O vereador Johny Marcos apresentou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (28), um pedido de informação ao Executivo Municipal cobrando esclarecimentos sobre o não cumprimento da Lei Municipal nº 3.829/2023, que institui a Política Municipal de Transparência em Obras Públicas em Caçador.
Segundo o parlamentar, o portal disponibilizado pela Prefeitura apresenta inconsistências e ausência de informações obrigatórias previstas na legislação, sancionada em 2023. Entre os questionamentos encaminhados ao Executivo estão os motivos pelos quais a lei ainda não foi plenamente implementada, o prazo para regularização do sistema, quais medidas estão sendo adotadas para garantir o cumprimento da norma e se há fiscalização ou providências diante do descumprimento da legislação.
Johny relembrou que a proposta surgiu após dificuldades encontradas na fiscalização das obras públicas do município. “Na época, acompanhávamos de perto as obras e percebíamos uma grande deficiência nas informações disponíveis. Era muito difícil encontrar contratos, pagamentos e dados sobre a execução dos serviços”, afirmou.
De acordo com ele, a intenção da lei era justamente garantir mais transparência e facilitar o acesso da população e dos vereadores às informações relacionadas às obras públicas, como valores investidos, percentual executado, situação da obra e documentos contratuais.
O vereador destacou que, passados mais de três anos da sanção da lei, o sistema continua incompleto e desatualizado. “Hoje temos apenas nove obras cadastradas no portal, todas desatualizadas. Em alguns casos, os fiscais de contrato indicados nem fazem mais parte da administração pública”, criticou.
Ainda conforme Johny, há situações em que não constam contratos, documentos ou qualquer detalhamento sobre as obras em andamento. Para ele, a falta de transparência dificulta tanto o trabalho de fiscalização do Legislativo quanto o acesso da população às informações públicas.
joO parlamentar informou ainda que pretende utilizar as respostas do pedido de informação para embasar uma possível representação junto ao Ministério Público.
