Foi aprovado nesta semana pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que estabelece mecanismos administrativos, extrajudiciais e judiciais para a cobrança de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa da Fazenda Pública Municipal.
A proposta também cria a Câmara Administrativa de Conciliação, órgão responsável por intermediar acordos e promover a recuperação de créditos de forma mais ágil e eficiente.
O texto define que os acordos poderão ser celebrados pela Procuradoria-Geral do Município, desde que apresentem vantagem ao interesse público e não causem prejuízo às finanças municipais. Entre os princípios que orientam a nova legislação estão a economicidade, transparência, moralidade e eficiência administrativa.
De acordo com o vice-presidente da Câmara, vereador Fabiano Dobner (PL), a iniciativa representa um avanço significativo para os contribuintes e para o Município.
“É um projeto muito importante, pois sempre estamos aqui aprovando programas de Refis, e essa lei facilitará a vida das pessoas que precisam acertar suas pendências com a Prefeitura. Quem tiver dívidas poderá procurar diretamente o setor responsável e negociar com desconto de juros e multas, inclusive com possibilidade de parcelamento”, destacou.
Fabiano explicou que, com a aprovação definitiva e sanção do prefeito, os contribuintes poderão resolver suas pendências de forma simples e vantajosa. “A pessoa não precisará mais ir ao fórum, o que costuma ser mais caro e demorado. Agora poderá ir até a Prefeitura, conversar e fazer um acordo que caiba no bolso. É bom para o cidadão e para o Município, que consegue recuperar valores de forma mais rápida”, afirmou.
