A Câmara Municipal de Caçador aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei que regulamenta o Estacionamento Rotativo no município. A medida atende a uma antiga reivindicação dos comerciantes locais e vinha sendo discutida com frequência pelos vereadores.
O assunto chegou à pauta neste ano por meio de indicação do vereador Marcos de Souza e de uma proposta coletiva apresentada por todos os vereadores, com minuta de projeto elaborada pelo vereador Rubiano Schmitz. O objetivo é garantir a rotatividade de vagas, melhorar a mobilidade urbana e organizar o tráfego da cidade.
De acordo com o texto, o sistema será implantado em áreas definidas pelo Poder Executivo, com base em estudos técnicos de fluxo de veículos e demanda de estacionamento. O município poderá adotar denominações específicas, como “Zona Verde”, prevendo tempos e valores diferenciados.
A gestão, operação e fiscalização do rotativo poderão ser realizadas pelo próprio município ou concedidas à iniciativa privada, mediante licitação. O tempo máximo de permanência em uma mesma vaga será de duas horas, com prazo de tolerância de até dez minutos para regularização.
O valor da tarifa será definido por decreto do Executivo, considerando estudos de viabilidade econômica e financeira. O pagamento poderá ser feito por aplicativo de smartphone ou por outros meios eletrônicos ou físicos regulamentados.
A lei também prevê penalidades para infrações e determina que o Executivo regulamente o sistema em até 30 dias, estabelecendo as áreas de abrangência, os valores, horários de funcionamento, regras operacionais e de fiscalização, além de critérios para isenções e autorizações especiais.
Os recursos arrecadados deverão ser destinados prioritariamente à Guarda Municipal, para manutenção e fiscalização do sistema, além de financiar projetos de mobilidade urbana sustentável, sinalização viária, educação para o trânsito e transporte público municipal.
